STF diz que não cederá a pressão externa após governo Trump criticar Justiça brasileira em tarifaço
Estátua da Justiça, na Praça dos Três Poderes, antes de julgamento do STF sobre trama golpista - Gabriela Biló - 1.set.25/Folhapress
O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou na quinta-feira (16) que continuará atuando “com firmeza” e sem ceder a influências ou pressões de natureza externa, após decisões da Justiça brasileira terem motivado o novo tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros imposto pelo governo de Donald Trump.
Em nota, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, disse que o tribunal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e “espera igual respeito”.
“Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”, escreveu.
Como mostroua Folha, entre os motivos que levaram os EUA a taxar itens do Brasil estão o fato de que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas determinando que empresas americanas de tecnologia removam determinados conteúdos políticos.
Além disso, o governo americano diz que as empresas passaram a enfrentar multas diárias elevadas em caso de descumprimento dessas decisões e, em determinadas circunstâncias, podem até ser obrigadas a interromper suas operações no Brasil.
A decisão dos americanos foi divulgada na noite de quarta (15) e encerrou a investigação da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, iniciada em julho do ano passado e conduzida pelo USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA).
O órgão investigou desde temas que são motivo de atrito com os EUA há anos, como as tarifas brasileiras sobre a importação de etanol, até queixas mais novas, como o Pix –empresas americanas de cartão de crédito alegam que o Banco Central concede tratamento preferencial ao sistema de pagamento instantâneo, o que o governo Lula (PT) nega.
No comunicado, Fachin defendeu que o Supremo segue a Constituição brasileira e que as decisões da corte são públicas e estão fundamentadas e submetidas “unicamente ao império” das leis brasileiras.
“A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas”, afirmou.
A nota do tribunal brasileiro diz ainda que o respeito à independência judicial é um “parâmetro incontornável” para guiar as relações entre os países.
“O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.”
Integrantes do STF se tornaram alvo do governo Trump desde o retorno do republicano à Casa Branca. O ministro Alexandre de Moraes e a esposa, Viviane Barci, chegaram a figurar por cinco meses e meio na lista de indivíduos sancionados com base na Lei Magnitsky, voltada a acusados de graves violações de direitos humanos.
A medida foi adotada pela administração Trump após articulações de aliados de Jair Bolsonaro (PL), principalmente do filho e deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em uma tentativa de engajar a Casa Branca numa operação para salvar o ex-presidente da condenação por liderar a trama golpista.
Em junho, Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão em regime inicialmente semiaberto pelo crime de coação no curso do processo por sua atuação nos EUA, onde vive desde o ano passado, para intimidar o Judiciário brasileiro.
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