EUA anunciam nova tarifa de 12,5% contra Brasil por suposto uso de trabalho forçado

Os Estados Unidos decidiram aplicar uma nova tarifa ao Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio, em uma investigação sobre o suposto uso de trabalho forçado. A sobretaxa de 12,5% foi anunciada na quinta-feira (23) e deve se somar aos 25% já impostos na semana passada em outra investigação envolvendo produtos brasileiros.

“O representante de comércio determinou, em conformidade com a orientação específica do presidente, que a alíquota da tarifa, bem como o alcance das tarifas e das isenções, são apropriados para obter a eliminação dos atos, políticas e práticas considerados passíveis de sanção na investigação”, afirmou o USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA) em documento.

A nova tarifa, que será aplicada a mais de 2.000 itens feitos no Brasil, começa a ser aplicada a partir da 01h01 desta sexta-feira (horário de Brasília).

“O presidente Trump está combatendo a escravidão moderna em sua origem ao exigir que os parceiros comerciais dos Estados Unidos adotem e façam cumprir proibições à importação, para garantir que produtos fabricados por trabalhadores submetidos a condições tão terríveis deixem de circular no comércio global”, diz o documento.

Em nota, o governo brasileiro rechaçou a nova tarifa. “Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”, diz o comunicado.

O Brasil integra um grupo de 59 economias atingidas pela medida, cujas tarifas aplicadas variam entre 10% e 12,5%. De acordo com um cálculo realizado pela iniciativa GTA (Global Trade Alert) e encaminhado à Folha, somando as duas tarifas, o Brasil segue como o segundo país que mais sofre com tarifaço do governo Trump só atrás da China.

Antes, o Brasil já tinha subido da 13ª para a segunda posição. Agora, com as novas tarifas de 12,5%, o país segue na segunda posição com uma tarifa média efetiva de 18,89%.

Enquanto o Brasil terá uma tarifa de 12,5%, países como México, Argentina, Canadá e o Reino Unido terão uma sobretaxa de 10%.

Em relatório divulgado no início de junho, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) argumentou que, embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e livre comércio, “essas disposições não vedam legalmente a importação, para comercialização no mercado doméstico, de produtos fabricados total ou parcialmente com trabalho forçado em outros países”.

Com base nessa avaliação, o USTR concluiu que a política brasileira em relação ao trabalho forçado é “injustificável” e impõe obstáculos ao comércio americano.

Na decisão anunciada na quarta-feira, o Brasil foi enquadrado na categoria de países que, segundo o órgão, não proíbem a importação de produtos feitos com trabalho forçado nem fiscalizam de forma efetiva esse tipo de entrada. Ao todo, 54 países foram classificados nesse grupo.

Especialistas avaliam que a nova rodada de tarifas pode funcionar como uma forma de substituir as tarifas globais de 10% pela seção 122, cuja vigência acaba à 01h01 desta sexta-feira.

Essas sobretaxas haviam sido adotadas pelo governo Donald Trump com base na IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), instrumento cuja utilização para esse fim foi considerada ilegal pela Justiça americana, levando o governo a buscar outras bases legais para manter as restrições comerciais.

Normalmente, as investigações sob a seção 301 têm duração de um ano. Porém, os EUA já tinham sinalizado que gostariam que este processo fosse rápido.

Jamieson Greer, representante dos EUA para o comércio, tinha afirmado no início de junho que “a falha de nossos parceiros comerciais em lidar com a importação de bens feitos com trabalho forçado é inaceitável”. “Isso força os trabalhadores americanos a competir em um campo desigual. Não toleraremos mais essa disparidade.”

Greer sinalizou, em março, que as conclusões aconteceriam “em meses” e poderiam apontar para a necessidade de acordos bilaterais. “Se os países não quiserem negociar, poderemos impor novas tarifas ou multas”, afirmou.

Os Estados Unidos respondem por uma parte significativa das importações globais de produtos com risco de trabalho forçado, mostra relatório publicado em 2025 pelo Centro de Análise Operacional de Segurança Interna (HSOAC, na sigla em inglês), centro de pesquisa financiado pelo governo americano.

Governo Lula rechaça nova tarifa dos EUA sobre trabalho forçado e cita falta de base legal

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rechaçou a nova tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos na quinta-feira (23) em decorrência de investigação do USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA) sobre falhas no combate à importação de produtos feitos com o uso trabalho forçado.

“Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”, diz a nota oficial.

A nova tarifa será aplicada a mais de 3.000 itens feitos no Brasil e entra em vigor a partir da 01h01 (horário de Brasília) desta sexta-feira (24).

Assim como na nota emitida pelo governo na aplicação das últimas tarifas, na semana passada, a gestão voltou a falar em acionar os mecanismos da Lei da Reciprocidade, além de recorrer à OMC (Organização Mundial do Comércio).

“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.”

Apesar do que dizem os comunicados oficiais, a equipe econômica de Lula adotou um tom diferente em relação à possibilidade de acionar os mecanismos da lei, após setores da economia afetados pedirem ao governo negociações que tentassem reverter as taxas sem recorrer a medidas de reciprocidade.

Caso fosse acionada a Lei, que permite que um país adote medidas recíprocas (sejam elas econômicas, diplomáticas e outras), alguns produtos e setores importantes para o comércio brasileiro poderiam acabar prejudicados.

“Ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu farta documentação sobre a legislação brasileira e da atuação das nossas autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado”, diz outro trecho.

Ainda na nota, a gestão diz que o Brasil é reconhecido há décadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) pelos compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado.

“Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções. O Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado”, diz trecho.

O governo brasileiro também diz que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil com o Mercosul, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.

Na quarta-feira (22), Lula e seus ministros anunciaram a terceira etapa do plano de apoio federal a empresas afetadas pelo tarifaço americano, o Brasil Soberano. Essa nova fase do amparo disponibiliza R$ 18,5 bilhões, sendo R$ 13,5 bilhões do Tesouro somados a um aporte de R$ 5 bilhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Na ocasião, o governo confirmou que os recursos da nova etapa também iriam beneficiar empresas de setores que pudessem ser atingidos pela nova taxação acarretada pela investigação relativa ao trabalho forçado. O anúncio desta nova retaliação já era esperado.

Durante o anúncio de quarta, Lula afirmou que o governo continuará na mesa de negociação com os Estados Unidos.

Auxiliares do Ministério do Trabalho avaliam que a decisão americana é política, além de genérica e sem fundamento. O governo deve defender o discurso de que o Brasil tem uma legislação rígida contra o trabalho análogo à escravidão, com conceito mais abrangente do que em outros países.

Na terça-feira (21), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, comentou sobre a negociação com a gestão do presidente Donald Trump. Ele afirmou que o governo está disposto a dialogar, mas que nem sempre funciona.

“Esse é o espírito do nosso governo. Assim como no caso dos Estados Unidos, a gente tenta conversar bastante. Às vezes não dá, porque o outro lado não quer conversa, não quer solução partindo da razoabilidade. Aí você tenta outros caminhos.”

Desde o anúncio da nova etapa do tarifaço dos EUA contra o Brasil, o governo Lula se preparou para um cenário pouco amigável por parte do governo americano e vinha definindo pontos considerados inegociáveis para a economia brasileira.

O tom adotado pelo presidente e por sua equipe ao longo desse período insistiu no argumento de que a investigação americana é injusta nas críticas às práticas comerciais brasileiras. Com a nova investida do governo de Donald Trump, o Brasil passou a sinalizar que não estaria aberto a negociar pontos como imposto sobre o etanol e medidas relativas ao Pix.

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