Lula sanciona incentivo fiscal de R$ 5 bi para data centers e veta jabuti de emendas
por Folhapress
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (15) as duas leis que viabilizam a política de incentivos fiscais para o setor de data centers no Brasil.
O Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center) zera PIS/Pasep, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos equipamentos comprados para a implantação, manutenção ou ampliação desses complexos no país.
Há expectativa de que o decreto que regulamenta a política de incentivo, com os critérios de habilitação, como funcionará a reserva para o mercado interno e a lista de bens que poderão ser comprados com os impostos zerados seja assinado ainda nesta semana.
As regras para o uso de energia nesses projetos ficarão para uma portaria, publicada separadamente.
Originalmente, o texto do governo Lula previa que os projetos deveriam priorizar o uso de energia elétrica de fonte renovável e limpa, mas uma articulação da base com congressistas ligados ao setor de gás no Congresso Nacional abriu margem para o uso de gás natural e de hidrelétricas entre as fontes possíveis.
O Orçamento de 2026 tem R$ 5,2 bilhões previstos para a política, mas o atraso na aprovação da lei do Redata –criado primeiro por medida provisória em 2025– fez com que a concessão do benefício caísse em um limbo orçamentário e jurídico.
A lei complementar que viabilizou o incentivo fiscal foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado com dois jabutis, como são chamados acréscimos sem relação com a proposta original, um para o setor de resseguros e outro para facilitar o repasse de emendas parlamentares para 90% dos municípios brasileiros.
Lula vetou o artigo que alterava a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para dispensar municípios com até 65 mil habitantes de manter o pagamento em dia de obrigações com o ente transferidor (neste caso, a União) e a prestação de contas de recursos recebidos em anos anteriores.
Devido ao avanço do calendário, ainda há dúvidas sobre quanto do benefício dedicado ao Redata será efetivamente usado neste ano.
Affonso Nina, presidente da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais), diz que o Redata é um importante primeiro passo para viabilizar o setor no Brasil, mas que o país ainda é um destino caro para as empresas de tecnologia.
Passada a publicação do Redata, o setor espera que o governo revogue uma resolução da Câmara de Comércio Exterior que elevou o imposto de importação para diversos itens de tecnologia e telefonia.
A Brasscom calcula que ao menos 17 NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) de equipamentos que estarão no Redata foram afetados pelo aumento de imposto. Em média, esses produtos tiveram aumento de imposto de 7% para 13%.
Empresas que aderirem ao regime terão, ao todo, cinco anos de isenção de PIS/Cofins e de imposto de importação para bens de capital sem similar nacional usados na montagem dos data centers.
No período, ao menos 2% dos investimentos terão de ser dedicados à pesquisa e desenvolvimento das cadeias produtivas digitais, e 10% dos serviços deverão atender o mercado interno.
O projeto de lei de incentivo foi aprovado na Câmara em fevereiro e ficou travado no Senado. Ele voltou a andar com a ajuda do lobby do setor de gás natural e com o realinhamento do presidente Lula com o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que destravou projetos de interesse do governo na Casa.
A definição de uma política para instalação de data centers foi estimulada pela guerra comercial com os Estados Unidos, país que concentra o processamento de dados brasileiros. A expectativa do governo Lula é reduzir a dependência nacional em pelo menos 10%.
Para o governo, a alta dependência dos data centers estrangeiros implica riscos à soberania nacional, limita o desempenho operacional das aplicações digitais e acarreta déficits na balança comercial do setor.
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