Prospera MEI pode alcançar 235 mil microempreendedores na Paraíba; veja o que muda
por TH+ SBT
Cerca de 235 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Paraíba estão no público que poderá ser alcançado pelas mudanças do Prospera MEI, pacote que reúne novas regras para dívidas, faturamento, contratação de funcionários e acesso a compras públicas.
Parte das medidas foi transformada na Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro. A legislação altera as regras do Simples Nacional e prevê, entre outras mudanças, a remissão de determinados débitos tributários federais dos MEIs, o aumento gradual do limite de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois empregados.
Na Paraíba, as medidas chegam em um cenário no qual uma parcela significativa dos microempreendedores relata dificuldade para manter os pagamentos em dia.
Segundo dados da pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae, quase 47% dos microempreendedores individuais paraibanos já deixaram de pagar ao menos uma guia mensal da categoria. O estado possui aproximadamente 235 mil MEIs.
Isso não significa, porém, que todos os 235 mil terão dívidas perdoadas. O número representa o universo de MEIs no estado potencialmente alcançado pelo conjunto de mudanças. A remissão possui critérios específicos.
Quais dívidas serão perdoadas
A nova lei concede remissão integral de créditos de titularidade da União de responsabilidade de pessoas regularmente enquadradas como MEI e existentes até 13 de outubro de 2026.
Estão abrangidos débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União, incluindo, nos casos previstos na legislação, valor principal, juros, multas e encargos. Também podem ser alcançados saldos incluídos em parcelamentos ou em cobrança administrativa ou judicial.
O benefício começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
O perdão será automático para os débitos abrangidos, sem necessidade de pedido do microempreendedor. Para manter a remissão, porém, o MEI deverá pagar regularmente as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes ao início da vigência da medida.
A regra não representa o cancelamento indiscriminado de qualquer dívida do empreendedor. Débitos estaduais e municipais, por exemplo, não são automaticamente abrangidos pela remissão federal. Valores que já foram pagos também não serão devolvidos.
Teto do MEI sobe em duas etapas
Outra mudança é o aumento do limite anual de faturamento permitido para permanência na categoria.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. Em 2027, o limite passa para R$ 110 mil. A partir de 2028, sobe novamente, chegando a R$ 140 mil anuais.
Na prática, um empreendedor que ampliar as vendas poderá permanecer como MEI por mais tempo antes de precisar migrar para outra categoria empresarial, desde que continue atendendo aos demais requisitos legais.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A legislação também amplia de um para até dois o número de empregados permitido para as atividades contempladas pela regra.
Os trabalhadores contratados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Compras públicas também terão mudanças
O Prospera MEI busca ampliar a participação dos pequenos negócios nas contratações realizadas pelo poder público.
Esse ponto pode ter impacto relevante na Paraíba. De acordo com a pesquisa do Sebrae, 56% dos MEIs paraibanos manifestam interesse em vender produtos ou prestar serviços para órgãos públicos.
A Lei Complementar nº 238 também modifica as regras destinadas a processos de contratação exclusivos para pequenos negócios e MEIs, com os valores vinculados aos limites previstos na Lei de Licitações e sujeitos às atualizações legais.
Outras medidas fazem parte do pacote
Além das alterações previstas na nova lei, o Prospera MEI reúne outras iniciativas, entre elas mecanismos para renegociação de dívidas bancárias e o chamado Pix MEI.
O Pix MEI prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, com expectativa de atender até 1 milhão de empreendedores entre 2027 e 2030. O programa, porém, ainda depende de implementação e definição das regras de acesso — o recurso não está disponível automaticamente neste momento.
No país, o governo estima que o conjunto de medidas tenha um público potencial de 17,6 milhões de microempreendedores individuais. Já o perdão das dívidas federais deve atingir uma parcela menor, formada pelos MEIs que possuem débitos enquadrados nas condições estabelecidas pela legislação.
O que muda para o MEI
Dívidas federais: remissão de débitos abrangidos pela lei existentes até 13 de outubro de 2026;
Início dos efeitos do perdão: 1º de janeiro de 2027;
Teto de faturamento em 2027: R$ 110 mil por ano;
Teto a partir de 2028: R$ 140 mil por ano;
Funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, observadas as regras legais;
Compras públicas: novas condições para ampliar a participação dos pequenos negócios;
Pix MEI: previsão de até R$ 5 mil para investimentos, ainda sujeita à implementação do programa.
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