Congresso derruba veto de Lula e retoma multa para motoristas profissionais que deixam de fazer exame toxicológico obrigatório

O Congresso Nacional derrubou na quarta-feira (4) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e retomou a possibilidade de motoristas profissionais sofrerem punição ao deixar de realizar exame toxicológico durante a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O dispositivo estava previsto na lei que retomou a obrigatoriedade do exame às categorias profissionais da CNH. Com a derrubada do veto, o trecho vai à promulgação.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a decisão atendeu a pedido de parlamentares da oposição. Em troca, o governo conseguiu pautar e aprovar liberações de créditos extras ao Orçamento da União (leia mais abaixo).

Pelo texto, motoristas das categorias C, D e E podem ser multados se perderem, quando da renovação da carteira, o prazo para realizar exame após 30 dias do vencimento da data estabelecida.

A infração é considerada gravíssima.

Ao vetar o trecho, em junho, o governo considerou que a penalização para quem não fizesse o exame no prazo era desproporcional, “mesmo que esse condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exijam o exame”.

Sancionada por Lula, a lei estabeleceu a retomada da obrigatoriedade dos exames toxicológicos a partir do dia 1º de julho. Os testes são obrigatórios para condutores das categorias C, D e E, que abrangem veículos como caminhões e ônibus.

De acordo com a lei, há suspensão do direito de dirigir em caso de reincidência no período de 12 meses.

Os parlamentares decidiram manter, no entanto, veto de Lula a um trecho que proibia o motorista profissional de dirigir qualquer veículo, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, até que houvesse resultado negativo em novo exame.

Ao justificar o veto, à época, o governo afirmou que a medida era inconstitucional, além de ser desproporcional, já que o impedimento de dirigir em caso de resultado positivo deveria se impor apenas às categorias de habilitação as quais o exame é exigido.

Além da retomada da multa para quem deixar de realizar o exame no prazo de renovação, os parlamentares também decidiram retomar:

trecho que estabelece que cabe ao órgão ou entidade executiva de trânsito a aplicação da multa para quem deixar de realizar o toxicológico
e dispositivo que estabelecia que o Ministério do Trabalho deveria editar, em até 180 dias, a regulamentação da fiscalização dos exames toxicológicos a profissionais

Marco das ferrovias

Os parlamentares também derrubaram alguns vetos de 2021, ainda do ex-presidente Jair Bolsonaro, sobre o Marco das Ferrovias. Entre eles, um que retirava a exigência de o interessado em explorar novas ferrovias apresentar um relatório sobre viabilidade técnica, econômica e ambiental para conseguir a autorização.

Na ocasião, o governo Bolsonaro argumentou que “o risco de implantação do empreendimento é exclusivo do particular” e que, por isso, “não seria o caso de imputar ao Poder Público a tarefa de analisar os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental produzidos pelo interessado em obter a autorização”.

Também foi retomada a obrigatoriedade de o Poder Executivo apresentar, durante o chamamento público para identificar interessados na exploração de ferrovias, informações sobre a capacidade de transporte a ser construída.

Recursos para Codevasf

Durante a sessão, o Congresso também aprovou a abertura de créditos extras para o Orçamento do governo federal.

Parte das destinações autorizadas vai possibilitar a continuidade do pagamento de emendas parlamentares.

Uma delas permite o repasse de mais de R$ 892 milhões à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), entre outros órgãos. Os dois órgãos foram os principais destinos das chamadas emendas de relator no “orçamento secreto”.

Membros da oposição ao governo Lula criticaram as medidas e afirmaram que os créditos podem servir para “compra de apoio” no Congresso.

“O importante agora é aprovar os PLNs para a liberação de emendas, para a liberação daquelas emendas que muitos aqui estão ávidos por receber. É a liberação do “toma lá, dá cá” do governo Lula, é a liberação de emendas para a compra de apoio”, disse a líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (SP).

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, argumentou que as liberações de crédito são “fundamentais para os municípios brasileiros”.