O que acontece com quem não entrega a declaração do Imposto de Renda?

Por Folha de S.Paulo

Contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda e que não entregam a declaração à Receita Federal podem sofrer consequências. A primeira delas é ser multado. A segunda é ficar com o CPF pendente de regularização, enfrentando restrições práticas no dia a dia.

Segundo o supervisor nacional do IR, José Carlos Fonseca, a cobrança da multa ocorre apenas nos casos de quem se enquadra nos critérios legais para declarar, mas não presta contas. Quem não é obrigado e não entrega não sofre qualquer penalidade. E, se no futuro, quiser declarar, não há nenhuma multa.

Já para quem é obrigado e não declara, a situação muda. Após o fim do prazo —que neste ano vai até 29 de maio— o fisco cruza dados e identifica esses contribuintes. O principal efeito é a mudança do status do CPF para “pendente de regularização”. Esse procedimento costuma ocorrer em setembro, quatro meses após o fim do prazo para declarar.

Após o CPF ficar pendente, o contribuinte precisa enviar a declaração em atraso para regularizar a situação com o fisco. O prazo é de até cinco anos. Passado esse período, o caso deixa de ser apenas o de uma declaração atrasada e passa a exigir um tratamento mais complexo por parte da Receita, segundo Fonseca.

O órgão pode abrir um processo administrativo para apurar a situação, e a regularização não será mais automática ao enviar a declaração. Ela poderá exigir análise detalhada do documento por servidores, comprovações de despesas e receitas, e cálculos de penalidades adicionais. As multas podem ser aplicadas de forma mais pesada e não mais apenas em cima do atraso.

O que pode acontecer com quem não declara o Imposto de Renda?

Embora a Receita não imponha bloqueios diretos a quem é obrigado a declarar e não presta contas, há alguns impedimentos práticos que podem ser aplicados por bancos e instituições financeiras, assim como órgãos públicos.

Dentre os exemplos estão dificuldades em abrir conta bancária, fazer financiamento imobiliário, pedir empréstimo, ter acesso a benefícios sociais e assistenciais do governo e abrir empresas.

“A Receita sinaliza que aquela pessoa não cumpriu uma obrigação. A partir disso, a própria sociedade decide como reagir”, explica Fonseca.

Fonseca destaca, no entanto, duas restrições aplicadas diretamente pelo fisco. “Para abrir empresa ou MEI [Microempreendedor Individual], a Receita exige que o CPF esteja regular. Se estiver pendente, primeiro é preciso corrigir a situação.” Além disso, não é possível parcelar débitos com o fisco.

No caso de cidadãos que querem acessar ou já recebem benefícios sociais do governo federal e de governos estaduais ou municipais que estejam ligados ao CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais), como é o caso do Bolsa Família e do PBC (Benefício de Prestação Continuada), o CPF de todos os membros da família precisa estar regular.

Caso esteja pendente de regularização, o benefício pode ser cortado e a pessoa ou não consiga entrar no CadÚnico ou seja retirada dele.

Outra dificuldade pode estar ligada a emissão de passaporte. Embora a Polícia Federal não tenha regra específica sobre quem não declara o Imposto de Renda, o órgão afirma que na lista de documentos para a solicitação de passaporte o CPF deve estar regular.

Fonseca destaca que um cidadão que pede o passaporte e está com o CPF pendente talvez não consiga o documento. Isso porque a pendência indicaria problemas relacionados ao cadastro na Receita.

A Receita pode abrir algum tipo de investigação contra o contribuinte?

Se ficar comprovado que houve a intenção de omitir informações, prestar dados falsos ou fraudar o fisco ao não entregar a declaração, a situação muda. De acordo com Nataly Shimomoto, especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade, a omissão intencional com o objetivo de anular ou reduzir tributos pode ser enquadrada como sonegação fiscal, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Martins explica que há um filtro importante do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a súmula 24, que tem efeito em todos os processos sobre o mesmo tema e é seguida por todas as instâncias judiciais e pela administração pública, só pode existir crime contra a ordem tributária (nos casos previstos na lei) depois que o valor do imposto devido for oficialmente definido de forma final.

Nem todo erro ou inconsistência vira crime na hora. Antes disso, o valor do tributo precisa ser confirmado pelo órgão.

Não declarar o Imposto de Renda é crime?

Apenas não declarar o Imposto de Renda não é crime. Segundo Rodrigo Martins, diretor de tributação internacional da Ronaldo Martins Advogados, a ação se configura como uma infração administrativa, que pode resultar em multa, cobrança de juros e CPF com pendências.

Porém, em caso de fraude, a conduta pode ser caracterizada como crime contra a ordem tributária, conforme a lei nº 8.137/1990. A omissão intencional com o objetivo de anular ou reduzir tributos pode ser enquadrada como sonegação fiscal, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, que pode chegar a 150% do imposto devido.

A Receita Federal pode bloquear minha conta bancária por não declarar?

Não, a Receita Federal não bloqueia diretamente a conta bancária apenas por não declarar o IR. Porém, segundo o órgão, o atraso ou não pagamento pode levar ao CPF com situação “pendente de regularização”, o que pode gerar multas e, após processo administrativo e judicial, resultar em bloqueio de valores via judicial.

Não declarar Imposto de Renda bloqueia o CPF?

Uma das penalidades previstas é deixar como “pendente de regularização” o CPF de quem é obrigado a declarar e não presta contas, mas isso não quer dizer que haverá um bloqueio do CPF. Segundo a Receita, para regularizar a situação é necessário apresentar a declaração que ficou faltando, junto ao pagamento da multa.

Quais são as principais penalidades e dificuldades para quem não declara o IR?

As penalidades são aplicadas apenas se o contribuinte está obrigado a declarar e não presta contas. Veja as principais:

Multa por atraso na entrega da declaração (mínimo definido por lei, podendo aumentar conforme o tempo)
CPF fica com status “pendente de regularização”
Possível envio da multa para dívida ativa se não for paga
Dificuldade para acessar serviços da própria Receita como parcelamentos, que podem ser negados enquanto houver pendência
Após cinco anos sem regularização, pode haver abertura de processo administrativo mais complexo
Impedimento para abrir empresa ou MEI enquanto o CPF estiver irregular
Possíveis dificuldades para acessar programas ou benefícios que exigem CPF regular, como BPC, Bolsa Família e Gás do Povo, por exemplo, entre outros
Serviços estaduais que exigem CPF regular podem sofrer restrições indiretas (dependendo do sistema integrado)
Bancos podem recusar abertura de conta, crédito ou financiamento
Dificuldade para obter empréstimos ou condições menos favoráveis
Empresas podem exigir regularidade fiscal para contratos ou cadastros