PF: Casa de Torres tinha minuta de decreto para estado de defesa
Anderson Torres. Foto: Igo Estrela/Metrópoles
Por Marcos Melo
A Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida pode ser interpretada como inconstitucional.
Minuta é uma forma de esboço de decreto que só ganha validade se assinado pelo presidente da República e publicado do Diário Oficial da União (DOU). Essa medida carece de aprovação do Congresso Nacional.
O rascunho de decreto fala sobre reestabelecimento da lisura do processo eleitoral, mesmo que as suspeitas de fraude apontadas pelo ex-presidente não tenham sido provadas.
ESTADO DE DEFESA
Na Constituição Federal há prerrogativa do presidente da República de decretar estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social que estejam sob ameaça de grave e iminente instabilidade institucional ou quando castigadas por calamidades de grande proporções na natureza.
O ato tem de ser enviado ao Congresso Nacional em 24 horas e precisa de aprovação por maioria absoluta.
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