Como anunciado pelo Congresso, deve ser instalada na semana que vem a comissão que vai analisar a reestruturação ministerial do novo governo, que tem agora 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República.
O prazo da MP já foi prorrogado e ela precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1º de junho. Caso isso não ocorra até a data, perderá a validade.
Segundo Padilha, outras MPs que terão a comissão instalada são as que tratam de mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do novo Bolsa Família e do novo Minha Casa, Minha Vida.
O ministro explicou que, para agilizar a aprovação do conteúdo das outras MPs, os parlamentares poderão apresentar emendas para incorporar o conteúdo delas àquelas que estarão em análise na comissão mista. Nesse caso, segundo Padilha, serão para medidas que tem conteúdos semelhantes
Como exemplo, a MP de extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pode ser incorporada na que trata da reestruturação do governo. No caso da MP que cria o vale-gás, seu conteúdo pode entrar como emenda no texto do novo Bolsa Família.
Outras MPs com conteúdos distintos e que não puderem ser incorporadas deverão ser transformadas em projetos de lei de urgência, com uma tramitação mais rápida, como a MP de reoneração dos combustíveis.
Segundo o ministro, entretanto, há interesse dos parlamentares em debater alguns temas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o novo Mais Médicos. Nesse caso, as comissões mistas devem ser instaladas.
“Quando você cria comissão você amplia a possibilidade de mais parlamentares participarem desse debate”, explicou. “Vamos trabalhar para instalar mais urgentemente aquelas que expiram até o mês de junho. Tanto a MP do novo Mais Médicos quanto do Programa de Aquisição de Alimentos vencem apenas em agosto, mas vamos instalar [as comissões mistas] ainda no mês de abril”, observou.
Ao remanejar algumas das MPs como emendas ou como projetos de urgência, a expectativa do governo é reduzir o número de comissões necessárias, de 12 para cerca de sete. E assim, garantir a aprovação do conteúdo das medidas no prazo necessário.
Impasse
O acordo para instalação das comissões acontece em meio à disputa entre o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre a retomada dos trabalhos das comissões mistas que analisam as medidas provisórias antes da votação em plenário.
Em março de 2020, no auge da pandemia de Covid-19, um ato conjunto da Câmara e do Senado flexibilizou as regras de tramitação das medidas provisórias, que passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas e deixaram de passar pelas comissões, integradas por 13 deputados e 13 senadores.
Em março, Pacheco realizou uma reunião de líderes no Senado e decidiu que as comissões mistas serão retomadas para analisar as MPs enviadas pelo governo. Segundo o presidente, a regra está prevista na Constituição.
Por outro lado, Arthur Lira defende uma mudança na composição dos colegiados. Para ele, as comissões de análise de MPs devem ter a participação de mais deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras. Contudo, a proposta não foi aceita pelos líderes no Senado.
O assunto foi judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente da Câmara. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo de votação direta pelo plenário dá poderes extraordinários a Lira, que, segundo Vieira, pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.
Primeira sessão
Já a preocupação do governo é aprovar as medidas no prazo para elas não perderem a validade. “Esses instrumentos [emendas e projetos de urgência] vão garantir podermos manter a votação, colocar para funcionar as comissões mistas, pelo número de parlamentares que envolvem, e, ao mesmo tempo, manter o calendário prioritário para o governo”, disse Padilha, citando, por exemplo, o novo marco fiscal.
O ministro expôs, ainda, que, após o feriado da Páscoa, o governo deve enviar a proposta do novo marco fiscal, que substituirá o teto de gastos, e a expectativa é que o relator também seja definido pelo presidente da Câmara para iniciar a tramitação.
Neste mês também acontece a primeira sessão do Congresso Nacional, quando deve ser votado o projeto de lei de remanejamento orçamentário que garante o reajuste dos servidores públicos, além de analisados vetos a projetos feitos ainda pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
