CNJ barra juízes de negar adoção de crianças só com base em orientação sexual e identidade de gênero
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foto: Michael Melo/Metrópoles
por Lucas Mendes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (14), por unanimidade, uma norma que proíbe juízes de negar pedidos de adoção de crianças e adolescentes só com base no fato de se tratar de família monoparental (formada por pai ou mãe solteiros), casal homoafetivo ou transgênero.
A regra visa combater a discriminação à orientação sexual e identidade de gênero.
Pela norma aprovada, os tribunais deverão elaborar cursos preparatórios à adoção que contemplem a possibilidade de ser feita por casal homoafetivo. Terão, também, que deixar claro suas garantias durante o processo, como o direito à assistência técnica e de possibilidade de recorrer, em caso de decisão negativa.
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