Relator de projeto sobre STF na Câmara diz que há ambiente para consenso até 12 de dezembro

por Douglas Porto

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) disse, na sexta-feira (1º), em entrevista à CNN, que até o dia 12 de dezembro existe ambiente para as lideranças partidárias da Câmara construírem consenso para o projeto de lei alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do STF que foi aprovada pelo Senado Federal.

“Há ambiente para nós tentarmos construir durante essa próxima semana, até a previsão de pauta que existe desse projeto de lei no dia 12 de dezembro, um consenso entre as lideranças partidárias das mais diversas matrizes políticas”, afirmou Manente.

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“Porque esse projeto não é apenas ideológico, para poder diminuir e limitar as ações do Supremo, é para roteirizar, para nós termos regras claras de como se dará o processo de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”, prosseguiu.

A proposta prevê diminuir o número de partidos que poderiam acionar o Supremo Tribunal Federal em determinadas pautas.

O texto também estabelece regras sobre medidas cautelares decididas individualmente pelos ministros, mas de forma alternativa ao aprovado pelos senadores.

Pela proposta em discussão pelos deputados, somente partidos que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições manteriam o direito a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade — hoje, todos os partidos com representação no Congresso podem acionar o Supremo.

Decisões monocráticas com mais critérios

Outro dispositivo previsto no texto restringe as decisões monocráticas dos ministros do STF — principal alvo da PEC aprovada por 52 senadores em 22 de novembro — a casos de “extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social” durante o recesso do Judiciário.

O fundamento da decisão precisaria vir de deliberações anteriores do plenário do STF e seria obrigatoriamente submetida aos demais ministros na sessão seguinte, evitando que seus efeitos se prolonguem por meses ou mesmo anos.

Ao estabelecer “critérios mais rígidos e objetivos” para as medidas cautelares dos ministros da Corte, como definido na justificativa, o projeto de lei busca uma moderação do uso das decisões monocráticas, sem impedir que sejam tomadas em situações excepcionais.

Na PEC aprovada pelo Senado, passa a ser proibido que um ministro do STF decida individualmente pela suspensão dos efeitos de uma lei.