Lei sancionada em João Pessoa estabelece licença remunerada para servidoras vítimas de violência doméstica

A lei, de número 15.737, assegura direito ao afastamento remunerado das servidoras públicas da Prefeitura e da Câmara Municipal, vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com o texto da lei , remuneração é assegurada por até seis meses. As funcionárias precisam ter Medida Protetiva emitida pelo Judiciário e laudo demonstrando a violência.

Uma outra lei municipal, de número 15.738, também publicada no Diário Oficial de quarta-feira (17), prevê punições administrativas para servidores que forem condenados por violência contra a mulher. Entre as medidas, está multa de R$ 1 mil a R$ 100 mil, a depender da condenação e da capacidade financeira do réu.

Também estabelece a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.