Prefeitura de Patos autoriza doação de terreno ao Governo da Paraíba para construção do Centro de Convenções

A Prefeitura de Patos sancionou a Lei nº 6.441/2026, que autoriza a doação de um imóvel pertencente ao município ao Governo da Paraíba. A medida foi assinada pelo prefeito Nabor Wanderley no dia 6 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial, após aprovação da proposta pela Câmara Municipal de Patos.

De acordo com o texto da lei, o imóvel doado corresponde ao Lote C, localizado na faixa de domínio da BR-230, no bairro Ana Leite. A área possui 22.450,17 metros quadrados, com uma área construída de 4.122,55 m².

Antes da doação, o terreno foi oficialmente desafetado da categoria de bem público de uso especial para bem dominical, procedimento legal que permite a transferência da propriedade.

Destinação da área

Segundo a legislação, o objetivo da doação é permitir a construção do Centro de Convenções de Patos, além de regularizar juridicamente o espaço onde já funcionam equipamentos de interesse público estadual, como o Rodoshopping Edvaldo Motta e o SEBRAE.

A lei também estabelece que o imóvel foi desmembrado em três lotes individuais, conforme projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Revogação de comodato

Com a nova legislação, foi revogado o contrato de comodato firmado em 1996 entre o município e o Estado da Paraíba, que previa a cessão da área por um período de 100 anos.

O texto também prevê que, caso o terreno deixe de ser utilizado para a finalidade pública prevista ou tenha sua destinação alterada, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do município, juntamente com todas as benfeitorias existentes.

As despesas relacionadas à escritura pública de doação e ao registro imobiliário ficarão sob responsabilidade do Governo do Estado.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.