Fachin defende lei sobre salário de juiz e cobra transparência do Judiciário em seminário
por Folhapress
O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (10) que deve ficar pronta até o final do ano a minuta de um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes.
A declaração foi dada na abertura da série de seminários “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”. O evento é promovido pela Folha em parceria com a OAB-SP (seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil) e tem o apoio da AASP – Associação dos Advogados.
Segundo ele, é necessário encontrar soluções “públicas, justas e fiscalmente sustentáveis” para questões estruturais do Brasil. O ministro incluiu a remuneração de magistrados entre elas e disse que a moralização dos gastos públicos, a corrupção e a regulamentação do pagamento de juízes devem ser enfrentados com seriedade.
Em junho, o presidente do Supremo já havia dito que esperava para novembro a criação de um anteprojeto de lei federal sobre a remuneração dos magistrados, alvo de controvérsias recentes devido ao pagamento de penduricalhos. Fachin criou um grupo de trabalho para discutir o tema.
O teto constitucional é de R$ 46.366 por mês e, em meio a pagamentos de benefícios extras que já foram chamados de exorbitantes inclusive por Fachin, o STF fixou restrições —mesmo assim, a remuneração total pode chegar a R$ 78,8 mil.
Transparência e controle externo
Para o presidente do STF, a separação entre os Poderes anda junto com a integridade e a transparência, e cada um deles exerce “uma função de controle recíproco sobre os demais”. “Todos [os Poderes], sem exceção, submetem-se ao escrutínio da imprensa e da sociedade civil.”
Fachin afirmou que a atuação de Executivo, Legislativo e Judiciário controlando uns aos outros é uma proteção democrática contra a “tentação” de se considerar acima da fiscalização, e não uma disputa de poder.
“Nenhuma instituição, nem mesmo aquelas que, como o Judiciário, têm a missão de controlar os demais Poderes deve pretender-se imune ao controle externo.”
A gestão de Fachin à frente do STF tem sido marcada pela defesa de um código de ética, sob resistência de parte da corte. O magistrado defende publicamente a criação de regras de conduta para ministros do Supremo e nomeou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta a ser apresentada ao plenário.
Fachin disse nesta segunda que quem exige transparência também precisa praticá-la. A confiança, afirma, “nasce menos do que se diz e mais do que se faz: de como se age, de como se decide e, sobretudo, de como se responde às crises”.
“Uma instituição pode cumprir rigorosamente a legalidade e, ainda assim, falhar do ponto de vista da integridade se permitir que práticas informais, privilégios não declarados ou opacidades administrativas corroam a confiança que lhe foi depositada.”
O magistrado definiu integridade como a “disposição permanente de colocar o interesse coletivo acima da conveniência pessoal ou corporativa”.
Segundo Fachin, a autoridade existe quando há “confiança na decisão tomada”. Para ele, é possível atuar legalmente sem conquistar “legitimidade junto à sociedade”. O ministro afirma que integridade pública “não se resume à ausência de ilícitos”.
É necessário, disse o presidente do STF, que haja uma aparência de imparcialidade. “A Justiça não deve apenas ser independente e imparcial. Ela precisa também ser percebida como independente e imparcial.”
O ministro ponderou que não se trata de uma questão “meramente estética”. Para ele, essa aparência faz parte da própria legitimidade.
Na última sexta-feira (4), Fachin apresentou, no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sua proposta para prevenir conflitos de interesse na magistratura. O projeto prevê regras para participação em eventos, recebimento de presentes e atividades privadas. Há também o mapeamento de relações familiares que possam comprometer a isenção dos magistrados.
Durante a reunião do CNJ, o ministro defendeu a integridade como pauta “vital” para a Justiça. “A atuação disciplinar é uma de nossas competências constitucionais mais relevantes para a preservação da ética.”
Fachin abriu prazo de 60 dias para receber sugestões dos tribunais visando aprimorar a proposta antes da votação em plenário. Se aprovadas, as regras valerão para magistrados de todo o país, inclusive de tribunais superiores. A exceção é o STF, que não se submete ao CNJ.
O presidente do STF disse que a busca por transparência não deve ser confundida com espetáculo, em referência à obra do pensador francês Guy Debord (“Sociedade do Espetáculo”, de 1967). O conceito tenta dar conta de como as relações humanas foram modificadas em uma sociedade na qual a produção de imagens exacerbou a aparência em detrimento à essência.
Fachin afirma ser preciso cuidar para não transformarmos “processos complexos em narrativas simplificadas, destinadas à reação imediata, e não à compreensão”. O magistrado sintetizou dizendo que “fiscalizar não é o mesmo julgar” como também “investigar não é condenar”.
Os próximos dois encontros do seminário acontecem nos dias 17, da sede da Folha, e 24 de agosto, na OAB-SP. Há transmissão pelo YouTube.
A fala de Fachin foi seguida pela mesa “Ética da beca à toga”, com o desembargador do TJ-SP Marcelo Semer, a professora da FGV Gabriela Lotta, o ex-secretário nacional de Justiça Beto Vasconcelos e a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).
A segunda parte do evento desta segunda (10) teve início com discurso da ex-presidente da OAB-SP Patrícia Vanzolini. Na sequência, a mesa “Independência e politização judicial” reuniu as professoras da UFPR Vera Karam de Chueiri, o professor da FGV Rubens Glezer, o professor da USP e colunista da Folha Conrado Hübner Mendes, a ministra do TSE Edilene Lôbo [2023-2025] e o controlador-geral da União Vinicius Carvalho.
A mediação das mesas foi feita pela repórter Luísa Martins.
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