Bets foram alvo de mais de cem processos da Fazenda por infrações desde 2025

por Folhapress

Infrações cometidas por casas de apostas online levaram à abertura de mais de cem processos administrativos no Ministério da Fazenda desde 2025, quando começou o mercado regulado de apostas, segundo dados obtidos via lei de acesso à informação em junho.

As ações sancionadoras tiveram origem em cerca de 200 processos de fiscalização contra 73 dos 85 sites de apostas autorizados pelo governo federal.

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Desse total, 39 processos já transitaram em julgado: 32 terminaram em advertência e 7 em multa. No único caso em que houve suspensão, a pena foi revogada após a empresa regularizar sua situação.

Foram aplicadas mais dez multas às quais ainda cabem recursos, além da penalidade aplicada à Blaze, na última segunda (20), por veiculação de publicidade com menores de idade. No total, as punições do Ministério da Fazenda somam quase R$ 11 milhões.

O teto da multa previsto por lei chega a R$ 2 bilhões por infração. As sanções podem variar de 0,1% a 20% do faturamento da empresa e, nos casos em que houve multa, a cifra ficou abaixo de 0,5% da receita do alvo. Na autuação da Blaze, por exemplo, a multa de R$ 2,3 milhões representou 0,2% do faturamento de R$ 1,1 bilhão da empresa, já descontados impostos, destinações sociais e custos com bônus.

Apenas um processo contra a Pixbet — antiga patrocinadora do Flamengo que não estava cadastrada na plataforma Consumidor.gov.br, como exige a legislação — resultou em suspensão, devido à terceira violação durante seu processo de licenciamento. Segundo a Fazenda, a medida não chegou a ser efetivada porque a empresa regularizou o cadastro.

A portaria que regulamenta os processos administrativos contra bets prevê a cassação da licença do operador, que custa R$ 30 milhões. Essa sanção nunca foi aplicada.

Como a regulamentação do setor é recente, a maioria das empresas é beneficiada pelo atenuante da primariedade. No âmbito administrativo, a companhia só é considerada reincidente se voltar a ser punida pela mesma conduta. É um princípio chamado de “bis in idem”, segundo o advogado André Santa Ritta, sócio do escritório Pinheiro Neto.

Segundo servidores e ex-funcionários da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ouvidos sob condição de anonimato, isso pode explicar o alto número de advertências. Às rés primárias aplica-se advertência, a menos que a infração seja gravíssima.

Nessas condições, uma empresa pode cometer dez infrações diferentes e ter o histórico limpo considerado a seu favor dez vezes.

A Blaze foi exceção ao receber multa mesmo sendo primária. A empresa era alvo de outro processo administrativo por embaraço à fiscalização, mas a gravidade do caso envolvendo direitos de crianças e adolescentes motivou a punição financeira, segundo avaliação da subsecretária substituta de Ação Sancionadora, Vanessa Meireles Barreto.

A empresa Foggo Entertainment, operadora da marca Blaze no Brasil, afirma que não comenta processos judiciais em andamento.

Os processos ainda podem se prolongar devido aos prazos de notificação, defesa, avaliação e recursos. A etapa recursal pode levar até 150 dias, conforme a lei que regula os processos administrativos federais.

Como a lei das bets não entra nos detalhes do processo administrativo, a SPA deve seguir os procedimentos citados na lei geral dos processos administrativos. No caso de agências reguladoras, o desenrolar do processo pode ser mais rápido graças a legislações específicas.

MUDANÇAS NAS REGRAS

Questionada pela Folha sobre potenciais mudanças na fiscalização, a Fazenda disse que o aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados ao monitoramento e à sanção por infrações à legislação de apostas online está nos planos para o quarto trimestre deste ano. Uma das prioridades da pasta é “estabelecer meios para reparação de danos causados ao apostador”.

Segundo o professor de direito administrativo da USP Fernando Menezes, o rito do processo administrativo está determinado pela lei n.º 9.784, de 1999. “A legislação não exclui que agências reguladoras tenham leis especiais, com dinâmicas processuais próprias, que prevaleçam sobre a lei geral”, diz Menezes.

As decisões da SPA também podem ser questionadas no Judiciário, como fez a Pixbet em outra punição administrativa. A empresa obteve liminar para suspender os efeitos de um ato da secretaria que havia travado sua autorização de funcionamento por descumprimento do prazo de entrega de documentos.

A defesa da Pixbet, representada pelo advogado Nelson Wilians, alegou falta de clareza nas regras. A pasta considerou que o prazo de 90 dias começou a contar a partir da publicação de uma autorização provisória em janeiro do ano anterior, enquanto a defesa sustentou que a contagem deveria começar com a publicação do ato oficial em abril.

Wilians obteve decisão favorável sob o argumento de que a medida causava prejuízos à empresa. A Justiça Federal em Brasília (DF) considerou a sanção desproporcional e liberou a operação do site.

Para Luã Cruz, diretor da organização de direitos digitais Ctrl+Z, assumir o risco de cometer infrações leves para manter receitas é um cálculo regulatório frequente no mercado. “Os setores financeiro e de telecomunicações, por exemplo, são reiteradamente condenados por cobranças indevidas, venda casada e tarifas não contratadas”, afirma.