Câmara aprova criação de imposto mínimo global de 15% para multinacionais

Os deputados aprovaram na terça-feira (17) um projeto de lei que cria no país o chamado imposto mínimo global. O objetivo da nova tributação é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais.

Para garantir a efetividade dessa alíquota, o projeto propõe um adicional à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Essa tributação será aplicada a empresas que tiverem receitas anuais de 750 milhões de euros (R$ 4,8 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.

A nova tributação faz parte da estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumentar a arrecadação e de tentar impedir a chamada erosão da base tributária, provocada por mecanismos usados pelas empresas para pagar menos impostos.

Na terça (17), o texto foi aprovado de forma simbólica, quando não há contabilização dos votos no painel. O projeto, agora, segue para análise do Senado.

Além disso, a norma adapta a legislação tributária brasileira às chamadas Regras GLOBE (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária). Essas regras foram criadas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A maior parte das grandes economias mundiais já implementou ou está implementando essa tributação mínima a partir deste ano. Em 2024, 36 jurisdições já adotaram os 15%, e outras 20 vão cobrar a partir de 202.

“É uma questão de isonomia tributária”, afirmou o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), durante a votação.

De autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o projeto incorporou conteúdo de uma MP (medida provisória) enviada pelo Executivo em outubro. Ela foi relatada por Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo). De acordo com relatos, há acordo com o governo federal com esse parecer apresentado.

O projeto aprovado também prorroga a vigência da chamada TBU (Tributação em Bases Universais), que favorece multinacionais brasileiras ao permitir que elas apresentem seus resultados auferidos no exterior de forma consolidada, junto com os da controladora em território nacional. Na prática, isso representa um desconto na tributação efetiva das empresas brasileiras.

A inclusão da prorrogação da TBU no projeto da tributação mínima das multinacionais foi uma demanda dos parlamentares, pactuada com o Ministério da Fazenda. O pedido era para que os dois temas fossem tratados em conjunto.