'Casuísmo', diz relator no Senado sobre pressão de deputados da oposição para aprovar PEC que limita foro

Relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse na quarta-feira (3) que os deputados da oposição que hoje defendem o avanço da proposta o fazem por “casuísmo”.

A favor do texto, Randolfe lembra que a PEC foi aprovada em 2017 pelo Senado e, desde 2018, está parada na Câmara – ano em que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela comissão especial.

“Sou a favor do fim do foro privilegiado por princípio, não por casuísmo. A PEC passou anos parada na Câmara dos Deputados. Agora, porque deputados criminosos estão sendo investigados pelo Supremo, querem casuisticamente aprovar”, disse o líder do governo no Congresso à GloboNews.

A PEC em discussão restringe a prerrogativa foro privilegiado aos presidentes dos Três Poderes – da República, da Câmara e do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

À época, a estimativa era de que a promulgação da proposta deixaria até 30 mil pessoas sem foro, que passariam a ser julgadas pela justiça nos estados e não mais pelo STF.

A PEC foi aprovada no Senado na esteira da Operação Lava Jato, em resposta a um apelo popular para que políticos que, eventualmente, perdessem o foro pudessem ser investigados pela 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha Sergio Moro como juiz titular.

Assunto retornou ao debate nas últimas semanas

O tema voltou à tona nas últimas semanas em Brasília, desde que foram feitas operações autorizadas pelo STF nos gabinetes de parlamentares.

Deputados e senadores da oposição criticam a atuação do ministro Alexandre de Moraes nos processos.

E o julgamento do Supremo que pode ampliar o alcance do foro privilegiado deu ainda mais força à proposta no Congresso.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defende a manutenção do foro mesmo se a autoridade deixar o cargo – o que pode ter impacto, por exemplo, em ações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.

Pressão para votação

A PEC já pode ser votada diretamente no plenário da Câmara e, se não sofrer alterações, será promulgada.

Parlamentares da oposição têm pedido ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que paute a proposta. O assunto deve fazer parte da próxima reunião de líderes em Brasília, na terça-feira (9).

“Tema prioritário. Vamos trabalhar para que seja pautada”, disse a líder da Minoria, Bia Kicis (PL-DF).

Reservadamente, deputados do Centrão dizem que o tema é um movimento da oposição e que Lira não demonstrou pressa nem boa vontade para votá-lo. Porém, alguns desses parlamentares avaliam que, havendo consenso, a proposta pode ser pautada.

Segundo esses deputados, há um movimento incipiente para livrar da prisão o deputado Chiquinho Brazao (sem partido-RJ).

Lideranças da Casa avaliam que essa medida seria muito ruim para a imagem da Câmara. E que a votação da PEC seria uma “moeda de troca” para garantir a manutenção da prisão do parlamentar.