Congresso segue aprovando projetos que elevam gastos enquanto cobra cortes do governo Lula
O presidente da Câmara, Hugo Motta (PB) - Mário Agra-9.jul.24/Divulgação Câmara dos Deputados
Em uma semana marcada por cobranças do Congresso para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) corte gastos, deputados e senadores agiram na direção contrária ao seu próprio discurso e aprovaram projetos que elevam as despesas e renúncias fiscais da União.
Uma das iniciativas equipara à deficiência a fibromialgia (que causa dor crônica generalizada, sem causa inflamatória aparente) e a síndrome de dor regional complexa. A classificação abre caminho para que pessoas com essas condições tenham acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.518) pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O BPC é hoje uma das principais fontes de preocupação do governo, devido ao aumento no número de beneficiários. Nos 12 meses até maio, o governo gastou R$ 121,5 bilhões com o programa, 12% a mais do que nos 12 meses anteriores, já descontada a inflação do período. O Executivo inclusive propôs no ano passado uma série de apertos nas regras de concessão, boa parte delas rejeitada pelo Legislativo.
Os indivíduos diagnosticados com as doenças agora classificadas como deficiência também terão direito a outros benefícios com impacto nas contas públicas, como isenção de IR (Imposto de Renda) sobre rendimentos e de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos. Também poderão disputar vagas em concursos públicos por meio de cotas.
O projeto foi votado pelo Senado na quarta-feira (2) e segue agora para sanção de Lula, uma vez que já havia sido aprovado na Câmara. Dentro do governo, sua aprovação gerou consternação, por se dar justamente no momento em que o próprio Congresso cobra corte de gastos.
Apesar do discurso dos parlamentares, nas últimas semanas eles demonstraram inclinação distinta também em outros projetos.
Na última quarta, a CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara aprovou um projeto que fixa em R$ 3.036 o piso salarial para trabalhadores de limpeza urbana e ainda garante aposentadoria especial para a categoria —ou seja, eles podem se aposentar mais cedo e com regras mais benevolentes, com impacto nas contas da Previdência Social.
Além disso, o piso pressiona o caixa dos municípios —muitos deles, em dificuldades financeiras. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) estima um impacto entre R$ 4,9 bilhões e R$ 5,9 bilhões ao ano. Diante da fatura, o temor é que as prefeituras pressionem a União por algum tipo de ajuda, caso o projeto avance no Congresso. O texto ainda precisa passar por outras comissões e pelo plenário da Câmara.
O Senado também mantém na pauta um projeto que pode gerar uma fatura extra de mais de R$ 40 bilhões ao ano para o governo federal. Ele fixa em R$ 13,6 mil o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas para 20 horas semanais de trabalho. Além de garantir o valor mínimo aos profissionais federais, o texto ainda manda a União pagar uma complementação a estados e municípios para garantir que os funcionários desses entes recebam a mesma remuneração.
A proposta tramita na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Em junho, a base aliada precisou articular um pedido de vista para evitar o avanço da iniciativa. O governo conseguiu segurar, mas o texto segue na pauta da comissão —e no radar de preocupações do Executivo.
Um integrante da equipe econômica diz que a investida do Congresso para elevar despesas e renúncias fiscais “está ficando incontrolável”. Segundo esse interlocutor, num cenário como este, não há revisão de gastos que seja suficiente para equilibrar o Orçamento.
Nos últimos dias, os atritos entre Executivo e Legislativo escalaram após a derrubada do decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O governo decidiu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para restabelecer o aumento do imposto, o que abriu uma nova crise com o Parlamento.
No decorrer do impasse, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defenderam cortes de gastos em diferentes ocasiões, mantra repetido por parlamentares do centrão e também da oposição.
Durante os trabalhos legislativos, porém, projetos com repercussão fiscal são votados até mesmo sem estimativa de impacto, apesar de a própria Constituição exigir que propostas que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receitas sejam acompanhadas desses cálculos.
No caso da proposta da fibromialgia, os relatórios que embasaram a votação no plenário do Senado destacam os aspectos médicos da condição e seus efeitos sobre a pessoa —como dores, insônia, problemas de memória e concentração, ansiedade e depressão. Não fizeram menção, contudo, ao impacto orçamentário do projeto.
Na Câmara, a proposta passou pelas comissões de Saúde, de Seguridade Social e de Constituição e Justiça. O texto chegou a ser encaminhado à CFT, mas a comissão concluiu que a proposta não resultava em aumento de despesas ou renúncias, “não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária”.
Sem mais obstáculos, os deputados aprovaram o texto no plenário em setembro do ano passado, com ampla maioria: 450 votos a favor e apenas um contra, com duas abstenções. No Senado, a votação foi simbólica, sem a contagem individual de votos.
O texto aprovado define que a equiparação à deficiência dependerá de uma avaliação biopsicossocial, prevê a criação de um programa nacional de acompanhamento clínico e a criação de um cadastro. Um técnico do governo afirma que já existe hoje grande judicialização de pessoas com esse diagnóstico que buscam o benefício. A avaliação no Executivo é que o texto flexibiliza as condições de acesso e vai impactar, sim, o Orçamento.
O relator do texto no Senado, o petista Fabiano Contarato (ES), defende que a proposta reconhece a doença como uma condição que exige atenção do Estado e que atenderá 7 milhões de pessoas.
Apesar de a mudança na lei abrir caminho para o acesso ao BPC e a benefícios tributários, Contarato diz que Câmara e Senado concluíram pela ausência de impacto orçamentário.
As medidas aprovadas e em discussão por Câmara e Senado
Equiparação de fibromialgia à deficiência
Com a classificação de deficiência, a pessoa com o diagnóstico pode ter acesso ao BPC, à isenção do IR sobre rendimentos e de IPI na compa de veículo
Por onde já passou: aprovado na Câmara e no Senado
O que falta agora: a sanção do presidente Lula
Quanto vai custar: o projeto não teve avaliação de impacto orçamentário
Piso salarial nacional para médicos e dentistas
Médicos e cirurgiões dentistas passam a ter um salário mínimo de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais
Por onde já passou: projeto aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
O que falta agora: se for aprovado na CAE, vai para análise da Câmara
Quanto vai custar: governa estima um custo de R$ 40 bi
Piso salarial e aposentadoria especial para trabalhadores da limpeza urbana
O projeto prevê um mínimo de R$ 3.036 e a possibilidade de aposentadoria antecipada, como cáculo mais vantajoso
Por onde já passou: pelas comissões de Previdência e Assistência Social, de Trabalho e de Finanças e Tributação
O que falta agora: análise pela Comissão de COnstituição e Justiça e nos plenários de Câmara e Senado
Quando vai custar: de R$ 4,9 bilhões a R$ 5,9 bilhões, projeto a confederação dos municípios
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