Isenção de IR por doença grave só valerá para renda até R$ 20 mil, propõe governo; dedução de gastos com saúde segue ilimitada
Nova regra fiscal, apresentada por Fernando Haddad, divide opiniões de economistas. Foto: Reprodução
O pacote anunciado pelo governo na quinta-feira (28) para cortar gastos públicos inclui mudanças nas regras do Imposto de Renda para informações de saúde.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a regra que torna isentas pessoas com doenças graves será restrita apenas a quem ganha até R$ 20 mil por mês.
Quem tem rendimentos acima disso poderá declarar seus gastos de saúde e abater o imposto a ser pago – mas não teria mais direito à isenção completa.
Ainda de acordo com Haddad, a proposta não mexe nessa parte das deduções.
Atualmente, quem faz a declaração completa do IR pode deduzir gastos com saúde e educação – ou seja, detalhar essas despesas para pagar menos imposto. A regra seguiria valendo.
“Hoje, uma pessoa que, independente da faixa de renda, que tenha aposentadoria e provento por moléstia grave está isento do imposto de renda. O que estamos dizendo é o seguinte: quem ganhar até R$ 20 mil segue isento, com moléstia grave; quem ganhar mais de R$ 20 mil não vai estar mais isento, mas vai poder seguir fazendo [dedução]”, declarou o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan.
Ou seja, as regras de dedução de despesas com saúde não mudaram. O que muda é que pessoas aposentadas por moléstia grave ou acidente que ganham acima de R$ 20 mil terão que deduzir seus gastos. Antes, elas não faziam isso porque tinham isenção.
❗ As mudanças anunciadas pelo governo federal ainda serão enviadas ao Congresso Nacional e precisam ser aprovadas para entrar em vigor.
O governo também pretende mudar as regras para declaração de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. As pessoas nessa faixa de renda vão ter isenção de IR. Já quem ganha até R$ 7,5 mil terá alíquota reduzida.
“Nosso previsão é que isso aconteça a partir de 2026, com um aproveitamento do beneficio para quem ganha até R$ 7,5 mil, para que a gente não tenha uma quebra abruta para que, quem ganha R$ 5,1 mil não volte a pagar muito rapidamente muito mais Imposto de Renda do que quem ganha R$ 4,9 mil”, disse Durigan.
O secretário disse ainda que quem recebe mais de R$ 7,5 mil terá isenção de imposto nos dois primeiros salários mínimos — conforme as regras atuais.
Segundo o governo, todas as mudanças no Imposto de Renda só entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Ou seja, nada muda na declaração de imposto a ser preenchida no ano que vem.
DOENÇAS QUE DÃO DIREITO À ISENÇÃO DO IR NA APOSENTADORIA
(especificadas na lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV)
- alienação mental
- cardiopatia grave
- cegueira
- contaminação por radiação
- doença de Parkinson
- esclerose múltipla
- espondiloartrose anquilosante
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- hanseníase
- hepatopatia grave
- nefropatia grave
- neoplasia maligna
- paralisia irreversível e incapacitante
- Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida)
- tuberculose ativa
Pela legislação, também há isenção se a aposentadoria foi gerada devido a um acidente em serviço e para aposentados com doenças profissionais.
A isenção do IR sobre o benefício para quem é aposentado e tem doença grave ocorre só após o INSS analisar a documentação do segurado. Além do número do CPF e demais documentos pessoais, o segurado apresenta laudos médicos que comprovem o direito ao INSS. A doença tem que ter sido confirmada com base em conclusão da medicina especializada.
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