Lewandowski aprova norma que muda processo de migração de crianças; entenda

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, aprovou, na quinta-feira passada (6/6), um parecer da Advocacia-Geral da União que muda as regras vigentes da migração de crianças e adolescentes para o Brasil.

O novo parecer da AGU, emitido dia 12 de abril deste ano e aprovado por Lewandowski, decidiu que crianças e adolescentes não precisam, necessariamente, da autorização dos dois genitores para migrarem temporariamente ou permanentemente para o Brasil.

A norma que estava vigente, estabelecida em 2018, durante o governo de Michel Temer, determinava que crianças e adolescentes só poderiam entrar no Brasil, para residência temporária ou permanente, com a permissão dos dois genitores. Casos de exceção, como óbito ou abandono parental de um dos lados, deveriam ser autorizados pela Justiça.

A Polícia Federal e o Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça pediram, no início de 2024, a revisão do parecer de 2018. A PF alegou que a norma “representava um obstáculo ao exercício de direitos da infância e da juventude” em casos de crianças abandonadas nas fronteiras ou que fogem de crises humanitárias de seus países com apenas um de seus genitores.

A AGU afirmou que o parecer de 2018 “não considerou a possibilidade de situações comuns”, como a existência de arranjos familiares monoparentais ou situações de impossibilidade de manifestação de consentimento por um dos genitores devido a conflitos armados, crises humanitárias ou desastres climáticos.

O órgão, portanto, se manifestou a favor da migração de menores de idade com a autorização apenas de um dos pais ou de um parente legalmente responsável. Aprovado por Lewandowski, o parecer será enviado ao setor de migrações da Polícia Federal.