Sem previsão de novo plano do governo Lula, Comissão do Senado aprova prorrogação da validade de metas nacionais para educação

A Comissão de Educação do Senado aprovou, por 16 votos a 0, na terça-feira (28) uma proposta que prorroga, até dezembro de 2025, a vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece um planejamento de dez anos com metas para a política educacional do país.

O texto foi aprovado em meio ao descumprimento do prazo, previsto em lei, para que o Ministério da Educação encaminhasse uma revisão do PNE ao Congresso. Segundo a atual legislação, um projeto a respeito do assunto deveria ter sido enviado até o fim do primeiro semestre de 2023.

Sem previsão do governo para enviar o novo PNE, que seria válido entre 2024 e 2034, parlamentares articularam a prorrogação do planejamento atual por mais quatro anos. A avaliação entre senadores é que não haveria tempo hábil e ambiente despolarizado para votar um novo plano.

A proposta aprovada na Comissão de Educação nesta terça seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para votação no plenário principal do Senado.

Caso não haja prorrogação do atual documento, o PNE deixará de valer em junho deste ano.

Sancionado em 2014, o plano prevê metas que o Brasil precisa atingir até 2024 desde a educação básica até o ensino superior. A versão em vigor atualmente tramitou por quase quatro anos até ser aprovada em definitivo pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

Entre as metas previstas no atual PNE, está a ampliação do financiamento da educação pública para 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Também consta do plano, por exemplo, a alfabetização de todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental.

Ao todo, são 20 metas (veja mais abaixo), monitoradas por meio de 56 indicadores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Levantamento do Inep divulgado em 2022 aponta que o nível de execução do atual PNE — isto é, quanto do trabalho previsto entre 2014 e 2024 foi cumprido — é de cerca de 40%.

Relator da proposta no colegiado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o texto evitará “eventual vácuo normativo” e a “ausência de norte para a educação nacional”.

“Trata-se de um prazo exequível, que considera a complexidade e a dimensão do trabalho”, disse Amin.

Novo PNE

O Ministério da Educação ainda não informou quando será enviado o projeto com o novo PNE. Na terça (28), representantes do MEC e da base aliada ao governo indicaram que o texto será encaminhado “em breve” e que deverá contar com pedido de urgência constitucional do governo — quando um projeto deverá ser apreciado em até 45 dias tanto na Câmara quanto no Senado.

A sinalização foi feita pela vice-líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PE). Segundo ela, a pasta já adaptou o conteúdo-base do PNE enviado pela Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2024.

A proposta, também segundo Teresa, já passou por avaliação da Casa Civil e aguarda ajustes do Ministério da Fazenda.

Com o compromisso de acelerar o envio e a discussão da proposta, a comissão aprovou uma mudança no projeto, reduzindo a ampliação da validade do PNE. Originalmente, a proposta previa uma prorrogação para até 2028. O texto aprovado, com apoio do governo e compromisso do MEC, estabelece que as metas valerão até o fim de 2025.

Metas do atual plano

O atual PNE prevê 20 metas:

Educação infantil: ter 100% das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola até 2016 e 50% das crianças com até 3 anos matriculadas em creches até 2024
Ensino fundamental: fazer com que todas as crianças de 6 a 14 anos estejam matriculadas no ensino fundamental até 2024. Além disso, garantir que, no mesmo prazo, pelo menos 95% delas concluam o fundamental até os 16 anos
Ensino médio: alcançar 100% do atendimento escolar para adolescentes entre 15 e 17 anos até 2016 e elevar, até 2024, a taxa líquida de matrículas dessa faixa etária no ensino médio para 85%
Educação especial: garantir que todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com necessidades especiais tenham acesso à educação básica com atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino
Alfabetização: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o fim do 3º ano do ensino fundamental
Educação em tempo integral: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas e atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica até 2024
Aprendizado na idade certa: melhorar a qualidade da educação e aumentar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em três etapas até 2021: 6,0 nos anos iniciais do fundamental; 5,5 nos anos finais do fundamental e 5,2 no ensino médio
Escolaridade da população adulta: aumentar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, alcançando, até 2024, a média de 12 anos de estudo para as populações do campo e dos 25% mais pobres; além disso, igualar a escolaridade média entre negros e não-negros
Analfabetismo dos adultos: reduzir para 6,5% a taxa de analfabetismo da população maior de 15 anos até 2015 e erradicá-la em até dez anos, além de reduzir a taxa de analfabetismo funcional pela metade no mesmo período
EJA integrada à educação profissional: garantir que pelo menos 25% das matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) seja integrada à educação profissional
Educação profissional: triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio (EPT), assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público
Educação superior: elevar a taxa bruta de matrícula da educação superior para 50% da população entre 18 a 24 anos, assegurando a qualidade, e expandir as matrículas no setor público em pelo menos 40%
Titulação de professores da educação superior: garantir que pelo menos 75% dos professores da educação superior sejam mestres e 35%, doutores
Pós-graduação: ampliar as matrículas na pós-graduação stricto sensu para atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores
Formação de professores: criar, até 2015, uma política nacional de formação de professores para assegurar que todos os docentes da educação básica possuam curso de licenciatura de nível superior na área em que atuam
Pós-graduação de professores: formar, até 2024, 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação, e garantir que 100% dos professores tenham curso de formação continuada
Salário do professor: equiparar, até 2020, os salários dos professores das redes públicas de educação básica ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente
Plano de carreira do professor: criar, até 2016, planos de carreira para os professores do ensino básico e superior das redes públicas, tomando como base o piso salarial nacional
Gestão democrática: dar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, com critérios de mérito e desempenho e consulta pública à comunidade escolar, até 2016
Financiamento da educação: ampliar o investimento público em educação a até 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no 5º ano de vigência da lei, e a 10% até 2024