Câmara aprova aumento do teto de MEI e perdão de R$ 15 bi em dívidas em vitória para Lula
por Folhapress
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que aumenta o teto de faturamento anual do MEI (microempreendedor individual) e perdoa cerca de R$ 15 bilhões em dívidas desse grupo, em uma vitória para o presidente Lula (PT) a 11 dias do segundo turno das eleições contra Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e um dia após a medida ser anunciada. O texto vai ao Senado.
O placar foi de 461 votos a favor e apenas quatro contra. A proposta foi incluída na pauta nesta tarde depois de um acordo da gestão petista com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo apurou a Folha, o Ministério da Fazenda também foi favorável à articulação.
Se virar lei, o limite do MEI passará de cerca de R$ 80 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O governo estima um impacto de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
No plenário, o relator Rubens Pereira Jr. (PT-MA) ainda acatou uma emenda que ampliou o perdão para incluir também débitos que não estão inscritos na Dívida Ativa da União –como restringia o texto original enviado pelo governo Lula.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, afirmou em entrevista a jornalistas depois da aprovação do texto que a mudança vai contemplar cerca de R$ 3 bilhões em dívidas, somando-se aos cerca de R$ 12,6 bilhões projetados inicialmente.
“Isso [a ampliação do perdão] foi discutido com o governo hoje, não foi feito sem o conhecimento do governo e a gente avançou para que pudesse haver também esse perdão das dívidas não inscritas. Na prática, isso aumenta o benefício para os empreendedores, permite que mais empreendedores possam se negativar e sair da situação de dívida”, declarou o ministro, que acompanhou a votação na Câmara.
Além do reajuste no teto de faturamento do microempreendedor, o projeto aprovado permite que o MEI possa contratar até dois empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria a qual ele pertence. Hoje, o limite é de apenas um funcionário.
O texto também libera a contratação temporária para substituir empregados que estejam afastados. Ainda, aumenta o valor mínimo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil.
Rubens Pereira Jr. foi escolhido nesta quarta depois de o relator da comissão especial para discutir a proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), rejeitar a posição por não concordar que o teto do Simples Nacional ficasse de fora do texto.
Goetten defendia aumentar o teto do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Em discurso no plenário, Hugo Motta afirmou que a comissão, presidida por Any Ortiz (PP-RS), vai seguir discutindo esse ponto, mas defendeu que o texto com mudanças só em relação aos microempreendedores deveria ser analisado. Mencionou que não há cálculo do impacto de uma mudança no Simples Nacional –que seria maior do que o do MEI.
“Penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo e tem espaço fiscal para o ano que vem, em detrimento de uma outra demanda”, afirmou.
O presidente da Casa também se alinhou ao discurso do governo Lula ao afirmar que o reajuste do teto do MEI seria uma medida de justiça tributária e relacionou a necessidade da votação com a possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1 no Senado.
“Com a perspectiva de aprovação de aprovação da 6×1 nós deveríamos, até para não prejudicar os pequenos e por termos apenas 60 dias de transição depois da promulgação da PEC, que não sabemos ainda quando será, pode ser inclusive hoje, […] nós deveríamos avançar com a questão do MEI”, disse.
A discussão no plenário foi iniciada sem um parecer do relator e foi contaminada pelo debate eleitoral. Houve reclamação de deputados de oposição, como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), que tentaram retirar o texto da pauta e acusaram a medida de ser populista e eleitoreira.
“Essa Casa já dispensou dívida de tanta gente, inclusive dos grandes, e não vejo essa reclamação”, rebateu Rubens Pereira Jr. em seu discurso. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (RS), já havia afirmado que defenderia na reunião de líderes da terça (13) que o texto fosse votado.
O último reajuste do MEI aconteceu em 2018, quando o teto de faturamento anual passou para R$ 81 mil. O aumento desse limite faz parte do esforço do governo Lula para melhorar sua avaliação entre os empreendedores.
Na terça (13), como parte de um pacote batizado de “Prospera MEI”, Lula também anunciou um perdão das dívidas que deve beneficiar 3,6 milhões de MEIs que devem cerca de R$ 12,6 bilhões. A estimativa foi apresentada pelo ministro do Empreendedorismo.
O governo afirmou que, para garantir e manter o perdão da dívida, o titular do MEI precisará pagar em dia as suas contribuições mensais (boletos do MEI) durante os seis meses seguintes, bem como desistir de ações judiciais contra a União que questionem a dívida.
Regras atuais para ser MEI
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI;
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial de outra empresa;
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou até R$ 251.600 para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.
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