Entenda a Lei Rouanet: esclarecemos as principais dúvidas para você

por blog Arte em Curso

A Lei Rouanet é o nome mais famoso da Lei Federal de Incentivo à Cultura. Trata-se do principal mecanismo de fomento cultural do país, o que a torna uma importante ferramenta da sociedade. Mesmo assim, há diversos mitos da Lei Rouanet que circulam em matérias e em conversas entre amigos.

O grande problema é que essas inverdades fazem com que muitas empresas tenham dúvida sobre a possibilidade de recorrer a ela. Então, nada melhor do que esclarecer esses pontos e entender qual é a sua importância.

A seguir, veja quais são as afirmações que não correspondem à realidade e entenda o que realmente há por trás desse mecanismo. Vamos lá!

“A Lei Rouanet é só para artistas grandes ou amigos do governo”?

A mentira mais propagada de todos os tempos sobre essa possibilidade tem a ver com questões políticas. A ideia é que somente os artistas e proponentes que são “amigos do governo” presente teriam chances de ter projetos aprovados.

No entanto, esse é um dos mitos da Lei Rouanet mais fáceis de desconstruir. Em primeiro lugar, não é o “governo” que permite ou não a captação de recursos pela lei. O processo é dividido em várias fases, que vão desde a análise de viabilidade técnica até o parecer da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). No final, fica a cargo do Ministério da Cultura (MinC) definir se o projeto receberá ou não sinal verde.

Na prática, significa que quem ocupa a cadeira de presidente não tem qualquer influência sobre quem terá o aceite do MinC ou não. Então, os laços de “amizade” com o Executivo caem por terra.

Além disso, todas as análises são feitas do ponto de vista técnico e de cumprimento dos requisitos da lei. Não há um julgamento quanto ao mérito do projeto ou do proponente — apenas se as características são adequadas. Então, mesmo quem está alinhado com as pautas do governo pode não conseguir o sinal verde se não seguir todas as regras.

Por fim, uma pesquisa rápida permite reconhecer que até críticos de governos já obtiveram a aprovação de captação. O processo é idôneo e garante que todos tenham chances iguais.

Em relação aos artistas famosos, novamente, não há um julgamento sobre a fama ou importância do proponente. O único elemento considerado é o projeto. Se ele atende às expectativas, é aprovado — seja de um artista nacionalmente conhecido, seja de quem propõe pela primeira vez.

“A Lei Rouanet diminui os investimentos em segurança, saúde e educação”?

Por envolver um ministério e se tratar de uma lei federal, muita gente acha que esse mecanismo “retira” o dinheiro que seria investido em creches, escolas, hospitais ou políticas de segurança. No entanto, a maior parte dos recursos vem das próprias empresas.

Ou seja, na prática, o governo praticamente não destina dinheiro para a cultura. Em vez disso, ele “terceiriza” essa função para os empreendimentos — normalmente, aqueles da iniciativa privada.

Tudo isso é possível por conta da renúncia ou incentivo fiscal. Funciona assim: as empresas que patrocinam projetos aprovados podem abater até 4% do Imposto de Renda na próxima declaração. Na prática, o apoio sai de graça.

Considere um negócio que paga R$ 10 milhões de IR. Por ano, pode abater até R$ 400 mil por meio de projetos incentivados. Então, na declaração seguinte, ele deve apenas R$ 9,6 milhões.

Esses R$ 400 mil não saem do orçamento do governo. Tudo é custeado, exclusivamente, pelas empresas, que decidem quais projetos apoiar.

“Só projetos lucrativos são aprovados pela lei”?

Também existe a ideia de que somente as realizações culturais lucrativas ou de grande porte podem receber a autorização para a captação. A verdade é bem diferente disso e tem de ser conhecida.

A princípio, não há qualquer distinção. Tanto projetos com capacidade comercial quanto os com dificuldades recebem o sinal verde de captação. No entanto, o entendimento jurídico tem mudado nos últimos anos.

Agora, há a indicação de que as realizações com alto potencial lucrativo ou com capacidade de atrair parcerias privadas não possam captar os recursos. Isso aconteceu, principalmente, por causa do Rock In Rio. O festival milionário de música já utilizou a lei, o que, para muitos, não é considerado justo.

Pensando nisso, novas regras determinam que o lucro pode, sim, existir, mas que ele não deve ser “exorbitante”. Então, atividades com pouco potencial de gerar lucro ganham ainda mais destaque.

Para os patrocinadores, isso não é um problema. Afinal, os principais ganhos decorrem das contrapartidas, como os naming rights, o reconhecimento de marca e o relacionamento com o público.

“Não existe fiscalização e os recursos são desviados”?

Nos últimos anos, a Polícia Federal realizou algumas operações que terminaram com pessoas acusadas de desviar recursos da Lei Rouanet. Isso criou o sentimento de que é fácil burlar o mecanismo ou mesmo que não existe fiscalização.

Esse é um dos maiores mitos da Lei Rouanet porque as operações só foram possíveis, no nível em que chegaram, graças aos elementos de controle do MinC. Todo proponente é obrigado a prestar contas do que foi gasto, o que exige alinhamento com o orçamento apresentado.

Se houver alguma incongruência, o ministério pode aprovar com ressalvas ou solicitar explicações e documentos extras. Se o proponente não puder comprovar o uso, há a reprovação.

No caso das operações policiais, o próprio ministério encaminhou os indícios de desvios. Portanto, trata-se de um mecanismo que tem o devido controle para que tudo saia como manda a legislação.

“A lei não tem influência ou não ajuda a sociedade de nenhum modo”?

Não menos relevante, há a ideia de que a Lei Rouanet é, na verdade, apenas uma burocracia dispensável. Muita gente ainda reproduz o discurso de que cultura não é importante — ou, ao menos, não tão destacável quanto saúde ou segurança.

No entanto, desde a sua criação, a Lei Rouanet apresenta números impressionantes e que afetam positivamente a economia. Desde 1993, já movimentou quase R$ 50 bilhões. O impacto direto foi de R$ 31 bilhões, enquanto o indireto de R$ 18,5 bilhões. A renúncia fiscal, por sua vez, corresponde a apenas R$ 17,6 bilhões do total.

Segundo a Fundação Getúlio Vargas, o retorno da lei é de 59%. Na prática, cada R$ 1 investido retorna R$ 1,59. Além disso, há 251 mil empresas do setor cultural e elas dão origem a mais de R$ 10,5 bilhões em impostos. Ao total, o segmento criativo movimenta quase 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.

Para os empreendimentos, o patrocínio é um jeito de aumentar a Responsabilidade Social Corporativa (CSR) e de alinhar os valores, o que melhora a imagem do negócio. Para os produtores, é um apoio importante que viabiliza as realizações.

Para a sociedade, os efeitos são ainda maiores. Com essa lei, é possível preservar, difundir e desenvolver a cultura nacional. Os impactos transcendem a área criativa e geram emprego e renda para milhares de famílias. Além disso, é um mecanismo que ajuda a oferecer lazer e conhecimento para todas as classes sociais.

Um estudo apoiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) demonstrou que a cultura cidadã transforma comportamentos e diminui índices de criminalidade. Então, a lei também ajuda a sociedade a enfrentar os seus maiores problemas.

Como sempre há novos mitos da Lei Rouanet, é muito importante ter cuidado com as fake news. Antes de acreditar em acusações sobre essa lei, apure os fatos reais para conhecer como tudo funciona.

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