Governo publica decreto que amplia poder de investimentos de estados e municípios

por Cristiane Noberto

O governo federal publicou, na terça-feira (12), um decreto para permitir que a União seja financiadora de empréstimos a municípios com mais de 200 mil habitantes, a fim de ampliar a capacidade de investimentos dessas cidades.

A atualização pode beneficiar pelo menos 152 municípios com mais de 200 mil habitantes, segundo dados do último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado em 31 de agosto.

O texto também atualiza as normas de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), publicado em 2021. Na publicação original, apenas municípios com mais de um milhão de pessoas poderiam aderir ao Plano.

Além disso, o decreto também ampliou o prazo para pedido de adesão. Antes a data limite era 31 de outubro e agora os entes poderão fazer a solicitação até 30 de novembro.

A publicação também dá um prazo limite, de 30 dias, para que o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda analisem se o município pode ou não ser financiado pela União.

Até o momento, dois estados, Amapá e Rio Grande do Norte, e dois Municípios, Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ), aderiram ao PEF.

Como contrapartida, para que o município possa fazer a adesão ao Plano, o ente deve se comprometer a ter uma Capag (que mede a capacidade de pagamento dos entes) pelo menos B ao final do plano.

Para atingir essa nota, o município deve fazer gradualmente ajustes para cumprir metas anuais. O Tesouro lista: limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo possível o enquadramento gradativo a essa regra no período de 2023 a 2032; compromisso de aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), entre outros.

O decreto desta terça também atualizou as condições da União para assegurar contragarantia de projetos, como por exemplo a implementação de três ou mais das medidas previstas em lei complementar ou medidas adicionais entre aquelas já previstas.

Entre elas, maior transparência dos dados fiscais e a implementação de medidas fiscais que contribuem para o equilíbrio das contas públicas no longo prazo, como a reforma da previdência de servidores públicos e a redução de renúncias fiscais.

A medida já havia sido anunciada pelo Ministério da Fazenda em julho, quando o ministro Fernando Haddad e auxiliares apresentaram um pacote de medidas que mira o ajuste fiscal e o acesso ao crédito em estados e municípios.

O conjunto de 24 propostas, divididas em cinco eixos, também abrange mudanças de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).