Ela então explicou que a lei 14.149/2021 “protege a mulher da violência doméstica e familiar, ou seja, não se aplica apenas a casais, mas também a pais e filhas”. A presidente da Comissão de Violência Doméstica da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Cristina Tubino, concorda que possa haver aplicação da norma neste caso.
“O artigo 5º da Lei Maria da Penha fala que a violência doméstica pode acontecer na unidade doméstica, na unidade familiar e nas relações íntimas de afeto. Na unidade familiar, é quando ela pode ocorrer entre pais e filhas. Em tese, pelo que se tem conhecimento, superficialmente, pelo que foi divulgado, pode-se falar em violência psicológica e até algum teor de violência patrimonial que estão previstos na Lei Maria da Penha”, explica à reportagem.
Cristina pontua ainda que se o caso fosse levado à Justiça e comprovado algum tipo de crime, como o de violência psicológica, por exemplo, o fato disso ter começado quando Larissa Manoela era menor de idade pode ser um agravante na pena. Além disso, a também especialista em direito penal do escritório Kolbe Advogados e Associados afirma que isso pode “caracterizar crimes autônomos dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
O que diz a Lei Maria da Penha
O texto afirma, no artigo 1º, que a lei visa “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” e reforça, no artigo 2º, que todas devem ter “asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental”. A lei diz ainda “serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
A responsabilidade do poder público nos casos de violência está detalhada no parágrafo primeiro. O trecho afirma que devem existir políticas para “garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O artigo 7º detalha quais são as formas de violência contra a mulher previstas pela lei: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. No caso da atriz, a lei poderia se encaixar em violência psicológica, que é “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações”.
Outra opção é a do inciso IV, que fala sobre a violência patrimonial e a define como “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.
