MEI já pode emitir nota fiscal eletrônica de serviços através de aplicativo

Por Carlos Rocha

Os microempreendedores individuais (MEI) que são prestadores de serviços já podem emitir, através do celular, a nota fiscal eletrônica da categoria. O novo serviço, oferecido através do aplicativo NFse Mobile, está disponível desde 1º de dezembro para dispositivos Android e IOS. O lançamento da nova funcionalidade foi anunciado pela Receita Federal, com o apoio do Sebrae, que atuou como parceiro no desenvolvimento do projeto, que é considerado pela instituição um marco na simplificação tributária e na modernização do ambiente de negócios brasileiro.

Inicialmente, apenas os MEI residentes nos municípios que já aderiram ao Sistema Nacional da NFs-e terão acesso ao serviço digital. Já a partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil, independentemente de adesão ou não dos municípios onde residem.

Com a novidade, é importante destacar que o MEI deve utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica quando há a obrigatoriedade de emissão, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, e nos casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas. Ainda segundo a resolução, quando o MEI emitir a nota fiscal ele estará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS, referente a uma mesma operação ou prestação.

“Considerando que temos um grande número de municípios no Brasil, com regras diferentes para a emissão da nota fiscal, as mudanças vão simplificar a rotina do empresário. Além disso, o novo serviço melhora a gestão contábil e financeira do negócio e fortalece o cumprimento das obrigações tributárias, preparando o MEI para poder dar passos futuros e se tornar uma empresa mais consolidada”, explicou a analista técnica do Sebrae/PB, Germana Espínola.

Para conferir mais informações sobre a nova nota fiscal de serviços eletrônica, o microempreendedor individual pode acessar o endereço https://www.gov.br/nfse