MPPB recomenda retificação do limite de idade para concurso da Guarda Civil de Santa Rita

O portal entrou em contato com a Prefeitura de Santa Rita, mas não recebeu retorno até a última atualização desta notícia.

Conforme o edital, como requisito para participar do concurso, o candidato deveria ter no mínimo 18 anos e no máximo 35 anos. A promotora constatou que a Lei Municipal 2.001/2021, que discute a criação e o plano de cargo, carreira e remuneração do Guarda Civil de Santa Rita, estabelece como critério para acesso ao cargo a idade máxima de 35 anos.

No entanto, o Estatuto Geral das Guardas Municipais só estabelece a idade mínima para ingressar na carreira, que seria de 18 anos. A recomendação tem como objetivo garantir a aplicação dessa lei federal e a retificação imediata do concurso promovido pela Prefeitura de Santa Rita.

“A competência do prefeito para legislar acerca dos requisitos de admissão aos cargos públicos municipais não lhe confere autoridade para estabelecer requisitos à margem do ordenamento jurídico vigente. Logo, a Lei Municipal 2.001/21, ao impor restrições etárias que conflitam com preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.022/2014, configura uma afronta legal à legislação federal”, explicou.

O MPPB concedeu dois dias úteis, a contar do recebimento, para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, serão adotadas medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade constatada, com o ingresso imediato da ação civil pública.

Uma cópia da recomendação também foi enviada ao presidente da Câmara Municipal e ao procurador-geral do Município de Santa Rita.