Novo decreto do saneamento faz gesto político, mas mantém pontos polêmicos

Por Daniel Rittner e Caio Junqueira

O governo já tem pronto um novo decreto presidencial que altera, mais uma vez, regulamentações do marco legal do saneamento básico.

A intenção do Palácio do Planalto é encerrar, definitivamente, as tensões com o Congresso Nacional por causa de dois decretos presidenciais editados em abril.

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Esses textos iniciais foram criticados por investidores privados, que viram uma flexibilização das exigências feitas pela Lei do Saneamento, sancionada em julho de 2020.

A minuta foi obtida pela reportagem e ainda preserva pelo menos dois pontos criticados pelo mercado nos primeiros decretos publicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por isso, não há garantia de que o novo texto vai agradar investidores privados.

Politicamente, no entanto, o Planalto está redobrando os cuidados e resolveu fazer um afago no Congresso.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vão receber a minuta antes de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fontes do governo informaram à reportagem que a decisão de antecipar o texto para Pacheco e Lira foi uma decisão tomada em reunião de Lula, na segunda-feira (10), com os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Jader Filho (Cidades).

A ideia é evitar que se repita o que houve na edição dos decretos de abril, publicados à revelia do Congresso, o que acabou levando a Câmara a aprovar um projeto de decreto legislativo sustando vários trechos.

Com esse gesto, o governo espera que o Senado desista de apreciar o projeto já aprovado na Câmara. Pacheco havia alertado ao Planalto que, se um novo decreto não sair nesta semana, os senadores devem levar adiante a votação.

O problema, segundo a minuta de decreto à qual a reportagem teve acesso, é que o novo decreto em elaboração mantém alterações feitas nos textos anteriores e não volta atrás em pontos criticados pelo mercado.

Um exemplo é a “segunda chamada” para companhias estaduais de água e esgoto que não conseguiram comprovar capacidade econômico-financeira para a universalização dos serviços até 2033 — prazo fixado em lei.

Essas empresas deveriam ter comprovado capacidade até dezembro de 2021.

Estatais de pelo menos sete estados — Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins — ignoraram o prazo e corriam risco de perder seus contratos.

No entanto, um dos decretos assinados em abril dava uma espécie de “perdão” ao primeiro descumprimento e abria uma “segunda chamada” para comprovação de capacidade até dezembro de 2023.

Na prática, é uma nova chance para os inadimplentes.

Nos decretos de abril, também houve reclamações de parte dos investidores sobre o fim do limite de 25% às parcerias público-privadas (PPPs) na área de saneamento.

No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), esse limite havia sido fixado para impedir que companhias estatais de água e esgoto façam PPPs que transfiram a maior parte da prestação dos serviços, mas mantendo suas estruturas administrativas.

A crítica de uma parcela do mercado é que isso preserva estruturas ineficientes e transfere custos desnecessários para os consumidores.

Um dos pontos efetivamente alterados, segundo a minuta obtida pela CNN, é impedir que estatais prestem diretamente (sem a necessidade de licitação) os serviços de saneamento para municípios ou conjunto de municípios em regiões metropolitanas.

Isso viabilizaria a manutenção das estatais Embasa e Cagepa, respectivamente, à frente de operações em Salvador e em João Pessoa.

Hoje essas operações estão sendo feitas com base em contratos “precários” e se tornam potencialmente irregulares com o marco legal do saneamento.