“Emenda Pix” é como ficou conhecida a modalidade de emendas parlamentares que são pagas diretamente para os cofres de prefeituras e governos estaduais, sem uma finalidade definida.
Em seu relatório da LDO, Forte propõe que prefeitos e governadores sejam obrigados a divulgar onde investiram o dinheiro dessas emendas. Caso não cumpram o requisito, seriam impedidos de receber novas “emendas Pix”.
A punição foi incluída pelo relator a pedido de outros parlamentares, que reclamam estar perdendo a “paternidade” política das emendas, na medida em que os prefeitos gastam os recursos como querem.
“(Deverá o ente recebedor) atestar tempestivamente que o fez no objeto indicado no Portal Transferegov.br, sob pena de vedação a novas transferências especiais enquanto perdurar o descumprimento, sem prejuízo da responsabilização administrativa, cível e penal do gestor”, escreveu Forte em seu relatório.
Além da punição a quem esconder os gastos, o relator da LDO quer que as transferências especiais sejam necessariamente investidas em serviços públicos ou investimentos nos municípios.
O relatório de Forte foi divulgado na quinta-feira (7/12). A expectativa é que seja votado na próxima semana, para que o Congresso consiga votar ainda neste ano a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
