STF cria comissão para discutir cobrança de ICMS sobre combustíveis

Bombas de gasolina (Foto: Fernando Frazão/ABr)

Por Júlia Portela

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18/7) a abertura de uma comissão especial para debater a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.

União e estados vivem um embate após o Congresso aprovar uma alteração que limita o ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A mudança proíbe estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. Antes, cada estado podia definir qual seria o valor do imposto.

Governos estaduais, no entanto, alegam que alteração representa um risco à governabilidade e prejuízos para os cofres públicos com a perda de arrecadação.

O Senado, a Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), e estados poderão enviar representantes para a conciliação. A comissão especial vai começar em 2 de agosto e durar até 4 de novembro deste ano. Os representantes devem ser escolhidos e informados em até cinco dias.

“Tenho que a medida processual adequada ao quadro descrito acima é a criação de Comissão Especial para acompanhamento/equacionamento de todas essas questões, a qual servirá também para ouvir especialistas e experts em contas públicas e arrecadação de ICMS”, escreve Mendes na decisão.

“Tal mecanismo gerará as condições para o estabelecimento de amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil.”

A comissão será responsável por analisar os vetos presidenciais do PLP 18/2022, que fixa o teto de 18% no ICMS sobre combustíveis, além de possíveis incompatibilidades entre as Leis Complementares 192/2022 e 194/202, que tratam das novas regras, e os impactos da mudança na arrecadação dos estados.

Veja a decisão na íntegra clicando aqui.

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