STF tem maioria para fixar prazo de 60 dias para big techs adotarem medidas que ampliam responsabilidade sobre conteúdos

Isso vale para a adoção de ações do chamado dever de cuidado, que inclui medidas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais e combate a atos ilícitos, autorregulação e disponibilização de canais de atendimento específicos para pedidos de retirada de conteúdos.

O prazo foi definido após a análise de nove dos 12 recursos apresentados pelas plataformas e pelas entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão do STF.

🎯 No ano passado, a Suprema Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo diz que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” se, após ordem judicial, “não tomar as providências” para retirar o conteúdo.

Na ocasião, os ministros do STF decidiram que o artigo não conferia proteção suficiente a direitos fundamentais e, por isso, deveria ser interpretado de forma que os provedores estejam sim sujeitos à responsabilização civil.

Nas sessões de quarta (10) e da quinta (11), os ministros discutiram os recursos que pediram esclarecimentos e ajustes na tese fixada pelo Supremo. Após a apresentação do voto do relator, Dias Toffoli, os ministros apresentaram divergências e concordâncias.

Toffoli disse que fará uma análise das convergências e apresentará na próxima quarta-feira (17) a tese com os ajustes necessários.

O ministro propôs ajustes na tese fixada pelo STF no ano passado, mas o voto preserva obrigações das plataformas, exigindo mais ações contra casos envolvendo crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação a racismo e induzimento a suicídio, além de punição em caso de falha sistêmica.

No julgamento, uma das principais divergências foi em torno de quando a nova tese deve ser aplicada para as ações na Justiça que questionam a responsabilidade das empresas.

Toffoli defendeu que o entendimento já tivesse validade para ações até a conclusão do julgamento em 26 de junho de 2025.

O ministro Flávio Dino, o primeiro a divergir, defendeu que o critério deveria ser o momento do fato e que a decisão do STF precisa ser aplicada de forma imediata, já que a tese foi aprovada por unanimidade e merece proteção especial na sua efetivação.

“Quanto mais protelar, mais a tecnologia será outra e o julgamento cairá em espécie de desuso”, disse Dino.

Depois, o ministro Cristiano Zanin sugeriu que o recorte deve ser por ato ou conduta, já que abarcará tanto omissões na retirada de conteúdo quanto publicações.

Outro ponto que será ajustado na tese é a possível distinção de provedores neutros, com nenhuma ou baixíssima interferência na circulação de conteúdos. O debate é se esses casos ficam submetidos à necessidade de decisão judicial. Isso teria efeitos, por exemplo, para a Wikipedia, que não impulsiona conteúdos.

O ministro Dino disse que a tese fixada pelo Supremo busca a proteção das pessoas. “Então, o que, na verdade, é essencial na tese é nós ampliarmos e densificarmos a responsabilidade para que não haja, em nome da suposta liberdade, a defesa do vício no tabaco outrora. (…) Trata-se de proteger um valor maior, qual seja, o da saúde pública. Neste caso, nós estamos protegendo o quê? A saúde das famílias, as crianças, os adolescentes. Isso nada tem, portanto, de tolhimento da liberdade”.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que “não haveria nem necessidade de normas específicas” para o mundo virtual. “Se aplicasse o que se aplica na vida real, já teríamos contido esses exageros”, declarou Moraes.

“Essa regulamentação mostra que o supremo está na vanguarda para reafirmação da constituição e liberdade com responsabilidade. A big tech quer impulsionar, quer manter, vai ser responsabilizada”.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou que quando a liberdade de expressão é utilizada para prática de crime precisa de ter uma resposta do direito para que a “liberdade de expressão não nos faça refém”.