Interpretação do marco temporal é contrária ao que diz a Constituição, diz desembargador

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Foto: Divulgação

Por Diego Mendes

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (30) o projeto de lei que altera o sistema de demarcação de terras indígenas no país. Com a aprovação na Casa, o texto segue para análise do Senado Federal.

O desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), falou com a CNN sobre o assunto e disse que o projeto restringe o conceito de terra tradicional indígena definido pela Constituição.

“O problema é que me parece que essa interpretação é contrária ao que dispõe o artigo 231, parágrafo 1º da Constituição, que não estabelece esse marco temporal como tão decisivo.”

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