Governo federal sanciona lei que impede redução de pena para crimes de violência sexual contra mulheres
O vice-presidente Geraldo Alckmin, durante entrevista em Baku, no Azerbaijão — Foto: Reprodução/Canal Gov
A sanção sem vetos foi publicada na edição de sexta-feira (4) do “Diário Oficial da União”.
A lei modifica o Código Penal. Antes, as penas para qualquer tipo de crime eram atenuadas para pessoas com menos de 21 anos, na data do crime, ou mais de 70 anos, no momento da condenação.
🔎Alckmin sancionou o texto porque estava no exercício da Presidência da República por conta da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Buenos Aires, para cúpula do Mercosul. O petista está de volta ao Brasil, e cumpriu agendas na sexta.
O que muda?
A nova lei retira essa possibilidade de reduzir a punição em caso de violência sexual.
Juízes levam em conta agravantes e atenuantes no momento de definir a pena de um condenado. São fatores para aumentar ou diminuir, por exemplo, o tempo de prisão.
A nova lei também estabelece que a idade não será mais usada para encurtar, pela metade, o prazo em que o crime de violência sexual pode prescrever.
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